Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Controle de Constitucionalidade

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes. Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.