Enunciado
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes. As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a afirmação do enunciado está incorreta. As decisões de mérito proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, incluindo a ADPF, são irrecorríveis, ressalvada a oposição de embargos de declaração, e não admitem o ajuizamento de ação rescisória.
Base legal: Artigo 12 da Lei nº 9.882/1999; Jurisprudência consolidada do STF (v.g., AR 2.345/DF e AR 1.924/DF)
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