Enunciado
julgue os próximos itens. A aplicação de sanção administrativa com base na LGPD não exclui o cabimento de sanção prevista na legislação consumerista nem na legislação penal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, conforme a LGPD, a aplicação de sanções administrativas pela ANPD não afasta a incidência de sanções civis, penais ou consumeristas previstas em legislação própria, vigorando o princípio da independência das instâncias.
Base legal: Artigo 52, § 2º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
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