Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 14: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. A.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.
2. B.É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.
3. C.Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.
4. D.Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.
5. E.Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.

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