Enunciado
julgue os próximos itens. Em ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra lei estadual, a defesa da constitucionalidade do ato compete originariamente ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois a defesa da constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual contestado em sede de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça compete ao Procurador-Geral do Estado, que atua na função de curador da norma, e não ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa.
Base legal: Artigo 103, § 3º, da Constituição Federal de 1988, aplicado por simetria ao âmbito estadual, e Artigo 85, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
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