Enunciado
Direito Administrativo Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 76, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispensa a autorização legislativa para a alienação de imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Base legal: Artigo 76, § 3º, da Lei nº 14.133/2021
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