Enunciado
Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue os seguintes itens. Nas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial porque, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011, a opção pelo RDC resulta no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666/1993, exceto nos casos expressamente previstos na própria lei do RDC, não havendo uma aplicação subsidiária geral e automática para toda e qualquer omissão ou lacuna.
Base legal: Artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC).
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