Enunciado
De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro estão recomendados à “ observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.” Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente entendido como
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Gabarito: B
O controle de convencionalidade é o mecanismo jurídico que visa aferir a compatibilidade das normas de direito interno (leis, decretos, atos administrativos) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no plano internacional.
Base legal: Fundamento: Recomendação nº 123/2022 do CNJ Segundo a Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o controle de convencionalidade é o dever de magistrados e magistradas de assegurar que as leis e atos...
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