Enunciado
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.
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Gabarito: A
Certo. É preciso separar duas imunidades. A imunidade de jurisdição (processo de conhecimento) do Estado estrangeiro é relativa: não alcança as causas trabalhistas, em que ele atua sem exercer atos de império (RE 222.368 AgR/PE, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, j.
Base legal: Fundamento: art. 22, 3, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto 56.435/1965); STF, RE 222.368 AgR/PE (Informativo 266); STF, ACO 543 AgR/SP (Informativo 438) Convenção de Viena sobre Relações...
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