Enunciado
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A imunidade dos organismos internacionais não decorre do simples fato de serem pessoas jurídicas de direito internacional nem do costume internacional: ela depende de norma internacional (tratado ou acordo de sede) incorporada ao direito brasileiro.
Base legal: Fundamento: Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950); STF, RE 578.543/MT e RE 597.368/MT (Informativo 706); OJ 416 da SBDI-1 do TST STF, Plenário, RE 578.543/MT e RE...
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