Enunciado
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O STJ admitiu a homologação de sentença penal estrangeira (Finlândia) que decretou o perdimento de imóvel situado no Brasil, reconhecido como produto de lavagem de dinheiro (SEC 10.612-FI, rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/5/2016, Informativo 586, anterior à prova).
Base legal: Fundamento: art. 9º do CP; arts. 6º e 12 da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004); STJ, SEC 10.612-FI (Informativo 586) STJ, SEC 10.612-FI, rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/5/2016 (Informativo 586): "É possível a...
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