Enunciado
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de nova ação de guarda ou de alimentos na justiça brasileira.
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Gabarito: B
Errado. A sentença estrangeira sobre guarda ou alimentos não impede nova ação no Brasil, porque decisões dessa natureza não são imutáveis: a guarda pode ser revogada a qualquer tempo (art. 35 do ECA) e os alimentos podem ser revistos.
Base legal: Fundamento: art. 24 do CPC; art. 35 do ECA; STJ, Corte Especial, SEC 6.485-EX (Informativo 548) STJ, Corte Especial, SEC 6.485-EX, rel. Min. Gilson Dipp, j. 3/9/2014 (Informativo 548): "a existência de sentença...
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