Enunciado
A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. As hipóteses que impedem a extradição estão na lei, e nenhuma delas exige que o Estado requerente tenha sistema de progressão de regime: hoje, o art. 82 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração); na data da prova, o art. 77 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), que tampouco previa esse óbice.
Base legal: Fundamento: art. 82 da Lei 13.445/2017; art. 77 da Lei 6.815/1980 (vigente na data da prova); STF, Ext 736 Lei 13.445/2017, art. 82: "Não se concederá a extradição quando: I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)