Enunciado
A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território nacional que não estiverem elencados no pedido de extradição.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O Estado requerente deve se comprometer a computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta "por força da extradição" (hoje, art. 96, II, da Lei 13.445/2017; na data da prova, art. 91, II, da Lei 6.815/1980, com redação equivalente). A prisão cautelar por crimes cometidos no Brasil e que não fazem parte do pedido não decorre da extradição e, por isso, fica fora da detração.
Base legal: Fundamento: art. 96, II, da Lei 13.445/2017; art. 91, II, da Lei 6.815/1980 (vigente na data da prova); STF, Ext 1.226 Lei 13.445/2017, art. 96, II: "computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)