Enunciado
A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo de extradição.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A vontade do extraditando de ser entregue não dispensa o processo de extradição nem o controle de legalidade pelo STF. Pela regra atual, o extraditando pode entregar-se voluntariamente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de seu direito ao processo judicial, e, mesmo assim, "o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (art. 87 da Lei 13.445/2017).
Base legal: Fundamento: art. 87 da Lei 13.445/2017; STF, Ext 1.016 e Ext 789 Lei 13.445/2017, art. 87: "O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por...
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