Enunciado
A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares do extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.
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Gabarito: A
Certo. É o teor da Súmula 421 do STF: casamento com brasileira ou filho brasileiro não impedem a extradição. A extradição atende a um pedido de cooperação penal de outro Estado, e os laços familiares no Brasil não constam das hipóteses legais que impedem a sua concessão (hoje, art. 82 da Lei 13.445/2017).
Base legal: Fundamento: Súmula 421 do STF; art. 82 da Lei 13.445/2017 Súmula 421 do STF: "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro."
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