Enunciado
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alcoólicas para consumo na respectiva embaixada.
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Gabarito: A
Certo. O Estado estrangeiro e sua missão diplomática não se sujeitam à tributação do Estado acreditado nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto 56.435/1965).
Base legal: Fundamento: arts. 23 e 36 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto 56.435/1965); STF, ACO 543 AgR/SP (Informativo 438) Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto 56.435/1965), art. 23, 1...
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