Enunciado
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.
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Gabarito: B
Errado. O Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010) prevê que as sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, são homologadas nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras (art. 12, § 1º).
Base legal: Fundamento: art. 12, § 1º, do Decreto 7.107/2010; STJ, SEC 11.962-EX (Informativo 574) Decreto 7.107/2010, art. 12, § 1º: "A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de...
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