Enunciado
Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo em situações e condições específicas. O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
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Análise da alternativa correta (B): A alternativa está correta pois reflete exatamente o quórum constitucional exigido para a edição, revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante. De acordo com o Art. 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) exige o voto de 2/3 de seus membros (ou seja, 8 ministros) para qualquer alteração no status de uma súmula vinculante.
Base legal: Fundamento: Art. 103-A, caput e § 2º da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus...
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