Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 17: Direitos dos Povos Indígenas

1. A.Diante da natureza jurídica despersonalizada da comunidade indígena, reconhece - se a possibilidade de quaisquer de seus integrantes pleitear individualmente, em substituição à coletividade respectiva, o provimento de tutela jurisdicional adequada à proteção dos seus direitos originários violados.
2. B.Em razão da situação narrada protrair - se no tempo, estendendo - se o conflito possessório a período anterior à edição da nova ordem constitucional, não há, no caso, óbice de ordem técnico - jurídica que inviabiliza o reconhecimento da tradicionalidade da ocupa ção indígena, nos termos da jurisprudência mais recente do STF.
3. C.Tanto a Corte IDH quanto o STF reconhecem a possibilidade de a comunidade indígena, por livre disposição, anuir à solução conciliatória em que se estabeleça a alienação das terras indígenas, desde que o produto da venda seja destinado exclusivamente à comu nidade, assegurada a sua capacidade de autodeterminação sobre a sua disposição.
4. D.Diante das peculiaridades culturais e de organização inerentes aos povos originários, para melhor proteção dos seus direitos, é obrigatório que a sua representação em juízo seja realizada por órgão governamental especialmente instituído para atuar na defes a de seus interesses, como ocorre no contexto brasileiro com a Fundação Nacional do Índio (Funai).

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