Enunciado
A respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o estado de coisas inconstitucional pressupõe violação massiva e persistente de direitos fundamentais causada por falhas estruturais e pela omissão reiterada dos poderes públicos, que as vias tradicionais não conseguem remediar. Na ADPF 347 MC (Plenário, j.
Base legal: Fundamento: STF, ADPF 347 MC STF, ADPF 347 MC (Plenário, j. 9/9/2015) : "Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. [...] Presente...
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