Enunciado
No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.
- B.A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.
- C.No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica ( custos juris ).
- D.As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.
- E.Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional, pois a ação declaratória de constitucionalidade destina-se ao controle abstrato de lei ou ato normativo federal em face da Constituição vigente, e normas anteriores à Constituição submetem-se a juízo de recepção ou não recepção, não propriamente a controle de constitucionalidade por ADC.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a ADC possui efeito dúplice ou ambivalente: julgada improcedente, pode resultar na declaração de inconstitucionalidade da norma. C) A alternativa C está errada porque o procurador-geral da República atua obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica no controle concentrado, ainda que tenha promovido a ação. D) A alternativa D está errada porque as decisões em ADC admitem, ao menos, embargos de declaração, embora não caiba ação rescisória. E) A alternativa E está errada porque, apesar do caráter abstrato, a Lei 9.868/1999 admite instrução processual, como requisição de informações, manifestação de especialistas, perícia e audiência pública.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a ADC possui efeito dúplice ou ambivalente: julgada improcedente, pode resultar na declaração de inconstitucionalidade da norma. C) A alternativa C está errada porque o procurador-geral da República atua obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica no controle concentrado, ainda que tenha promovido a ação. D) A alternativa D está errada porque as decisões em ADC admitem, ao menos, embargos de declaração, embora não caiba ação rescisória. E) A alternativa E está errada porque, apesar do caráter abstrato, a Lei 9.868/1999 admite instrução processual, como requisição de informações, manifestação de especialistas, perícia e audiência pública.
Base legal
Constituição Federal, art. 102, I, 'a', e § 2º; Lei 9.868/1999, arts. 14, III, 19, 20, 24 e 26. Entendimento do STF: normas pré-constitucionais são analisadas sob o prisma da recepção ou não recepção, não por ADC/ADI em controle abstrato de constitucionalidade.