Enunciado
João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução. A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do co ntrato e do ressarcimento do dano ao erário. Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsi diária ulterior. II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação. III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa I está correta: na ação popular, o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, podendo acompanhar a ação, apressar a produção de provas e promover a responsabilização, além de assumir a titularidade ativa ulterior em caso de abandono ou desistência pelo autor popular.
Por que as demais estão erradas:
B) I e II, apenas. Está errada porque a afirmativa II é incorreta: a assistência ao autor popular é admitida a qualquer cidadão, não a sociedade empresária, ainda que alegue prejuízo concorrencial pela ausência de licitação.
C) I e III, apenas. Está errada porque a afirmativa III é incorreta: a isenção constitucional de custas e ônus de sucumbência protege o autor popular, salvo má-fé, mas não elimina, de modo absoluto, a possibilidade de condenação em honorários, especialmente contra os réus vencidos.
D) II e III, apenas. Está errada porque tanto a afirmativa II quanto a III são incorretas: pessoa jurídica não se habilita como assistente do autor popular com base no art. 6º, § 5º, da Lei da Ação Popular, e a ação popular não segue a mesma lógica do mandado de segurança quanto à inexistência de honorários.
E) I, II e III. Está errada porque somente a afirmativa I está correta; as afirmativas II e III contrariam o regime jurídico da ação popular.