Enunciado
O Presidente da República, por ter alegadamente atuado com o intuito de beneficiar pessoas de seu círculo de amizades pessoais, é acusado de influir diretamente no resultado de uma grande licitação, cujo procedimento ocorreu em órgão do Ministério X. Enzo, francês nato e naturalizado brasileiro, com candidatura \deferida para disputar a eleição para vereador no Município em que reside, resolve consultá-lo(a), como advogado(a), para saber se ele poderia ajuizar uma ação constitucional para anular a referida licitação e para preservar a intangibilidade do patrimônio público, bem como a integridade do princípio da moralidade administrativa. Analisando a narrativa à luz do sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a solução para o caso em tela.
Alternativas
- A.Enzo, por ser francês nato, não tem legitimidade ativa para ajuizar ação constitucional com o objetivo almejado, mas pode impetrar um mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça para sustar a eficácia do ato.
- B.Enzo, na qualidade de cidadão brasileiro, pode ajuizar uma ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.
- C.Enzo, no exercício de direito fundamental, pode ajuizar uma ação civil pública com o objetivo de proteger o interesse difuso de uma Administração Pública proba.
- D.Enzo, por ser naturalizado brasileiro e ostentar a qualidade de cidadão, pode ajuizar uma ação popular perante o Juízo competente de primeiro grau.
Comentario
Esta questão aborda temas fundamentais do Direito Constitucional, especificamente sobre **Remédios Constitucionais**, **Legitimidade Ativa** e **Competência Jurisdicional**.
A resposta correta é a **Opção D**.
### 1. Por que a Opção D está correta?
A solução para o caso baseia-se em três pilares do sistema jurídico-constitucional brasileiro:
* **O Remédio Adequado (Ação Popular):** De acordo com o Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal (CRFB/88), a **Ação Popular** é o instrumento cabível para qualquer cidadão que pretenda anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O caso descreve uma licitação supostamente fraudulenta que fere a moralidade e o patrimônio, encaixando-se perfeitamente nesta definição.
* **Legitimidade Ativa (Qualidade de Cidadão):** Para ajuizar uma Ação Popular, o autor deve ser **cidadão**. No Direito brasileiro, "cidadão" é aquele que está em pleno gozo de seus direitos políticos (possui título de eleitor). O enunciado afirma que Enzo é brasileiro naturalizado e tem candidatura deferida para vereador, o que comprova inequivocamente que ele é eleitor e, portanto, cidadão legítimo. O fato de ser naturalizado (e não nato) não o impede de ajuizar tal ação.
* **Competência Jurisdicional:** Embora o ato envolva o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) **não possui competência** para julgar Ação Popular, conforme entendimento consolidado na **Súmula 101 do STF** ("A ação popular não se inclui na competência originária do Supremo Tribunal Federal"). Assim, a ação deve ser proposta no **juízo de primeiro grau** competente (Justiça Federal, dado que o ato ocorreu em um Ministério da União).
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### 2. Análise das opções incorretas
* **Opção A:** Está incorreta porque o brasileiro naturalizado possui os mesmos direitos do nato, salvo as exceções expressas na Constituição (Art. 12, §3º), e o ajuizamento de Ação Popular não é uma delas. Além disso, o Mandado de Segurança exige a prova de direito líquido e certo próprio, enquanto a Ação Popular visa proteger interesses da coletividade (patrimônio e moralidade).
* **Opção B:** Está incorreta porque, como mencionado, o STF não tem competência originária para processar e julgar Ação Popular, mesmo que o réu seja o Presidente da República. A competência é sempre do juízo de primeiro grau.
* **Opção C:** Está incorreta porque a **Ação Civil Pública** (Lei 7.347/85) possui um rol restrito de legitimados ativos (Ministério Público, Defensoria Pública, entes federados, associações, etc.). O **cidadão, isoladamente, não possui legitimidade** para propor Ação Civil Pública; seu instrumento constitucional por excelência é a Ação Popular.