Enunciado
Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos funda- mentais previstos pela Constituição, mas na forma de ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos con - feridos, a Constituição cuidou de estabelecer instru- mentos processuais que materializam a proteção nas relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical (cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular). Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Alternativas
- A.é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União.
- B.admite-se a ação popular, manejada por pessoa física ou jurídica, que tenha por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- C.como regra geral, não se exige, para fins de manejo do habeas data, que a parte tenha formalizado pedido administrativo prévio, ou mesmo o exaurimento total da via administrativa, haja vista a garantia constitu - cional de acesso à justiça.
- D.o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que devidamente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funciona- mento há pelo menos 02 (dois) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- E.não é cabível habeas corpus contra decisão conde- natória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. Reproduz o entendimento sumulado do STF: não cabe habeas corpus quando não há risco, ainda que indireto, à liberdade de locomoção, como na condenação apenas a multa ou em processo cuja única pena cominada seja pecuniária. Por que as demais estao erradas: A... mandado de segurança contra ato do TCU é de competência originária do STF, não do STJ. B... ação popular só pode ser proposta por cidadão, isto é, pessoa física no gozo dos direitos políticos, não por pessoa jurídica. C... para habeas data exige-se prévio requerimento administrativo e recusa ou omissão; não se exige exaurimento, mas o pedido prévio é necessário. D... partido político deve ter representação no Congresso Nacional; associação deve estar constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, não 2.
Base legal
CF/88, art. 5º, LXVIII: habeas corpus protege a liberdade de locomoção. Súmula 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”. Também: CF, art. 102, I, d; art. 5º, LXXIII; art. 5º, LXX; Lei 9.507/1997.