Enunciado
O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos na ordem jurídica. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público. II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III. D IREITO A DMINISTRATIVO
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa II está correta, pois a ADC exige que a petição inicial demonstre a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma questionada. A afirmativa III também está correta, pois, na ADO, declarada a omissão inconstitucional, dá-se ciência ao Poder competente e, se a omissão for de órgão administrativo, as providências devem ser adotadas em 30 dias ou em prazo razoável fixado excepcionalmente pelo STF.
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas. Errada, porque a afirmativa I é falsa: o STF admite ADPF em hipóteses de omissão do poder público, quando houver lesão ou ameaça a preceito fundamental e observada a subsidiariedade.
B) I e II, apenas. Errada, pois inclui a afirmativa I, que é falsa, embora a II esteja correta.
C) I e III, apenas. Errada, pois inclui a afirmativa I, que é falsa, embora a III esteja correta.
E) I, II e III. Errada, porque nem todas as afirmativas estão corretas: a afirmativa I contraria o entendimento do STF sobre o cabimento da ADPF em face de omissões estatais.