Enunciado
Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho semanais. Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segund o cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou - a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana. A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,
Alternativas
- A.em razão da sobreposição de horários, Joana não pode cumular os cargos.
- B.caso exi sta norma infraconstitucional em ambos os entes federativos, limitando a jornada semanal máxima de trabalho, a cumulação é vedada.
- C.caso exista norma infraconstitucional editada pela União, de caráter nacional, limitando a jornada semanal máxima de trabalho, a cumulação é vedada.
- D.caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a remuneração de cada cargo não pode exceder o teto remuneratório constituci onal.
- E.caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a soma das remunerações dos cargos não pode exceder o teto remuneratório constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, como enfermeira, é constitucionalmente admitida apenas se houver compatibilidade de horários; contudo, segundo o gabarito oficial, se houver norma infraconstitucional válida em ambos os entes federativos limitando a jornada semanal máxima, a soma das cargas horárias pode tornar a cumulação vedada.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A presume sobreposição de horários, mas o enunciado apenas informa cargas semanais de 40h e 30h, não afirmando incompatibilidade concreta de horários. C) A alternativa C erra ao afirmar que bastaria norma infraconstitucional da União, de caráter nacional, pois a disciplina da jornada de servidores deve respeitar a autonomia dos entes federativos. D) A alternativa D desconsidera a hipótese, adotada pelo gabarito, de norma infraconstitucional local limitadora da jornada máxima; além disso, na acumulação constitucional lícita, o teto remuneratório é considerado, em regra, isoladamente para cada vínculo. E) A alternativa E também ignora a limitação infraconstitucional de jornada e erra quanto ao teto, pois o STF entende que, nas acumulações constitucionais lícitas, o teto incide sobre cada cargo isoladamente, e não necessariamente sobre a soma das remunerações.
Por que as demais estao erradas: A) A alternativa A presume sobreposição de horários, mas o enunciado apenas informa cargas semanais de 40h e 30h, não afirmando incompatibilidade concreta de horários. C) A alternativa C erra ao afirmar que bastaria norma infraconstitucional da União, de caráter nacional, pois a disciplina da jornada de servidores deve respeitar a autonomia dos entes federativos. D) A alternativa D desconsidera a hipótese, adotada pelo gabarito, de norma infraconstitucional local limitadora da jornada máxima; além disso, na acumulação constitucional lícita, o teto remuneratório é considerado, em regra, isoladamente para cada vínculo. E) A alternativa E também ignora a limitação infraconstitucional de jornada e erra quanto ao teto, pois o STF entende que, nas acumulações constitucionais lícitas, o teto incide sobre cada cargo isoladamente, e não necessariamente sobre a soma das remunerações.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, XVI, 'c', que permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários; art. 37, XI, sobre teto remuneratório. STF, Tema 377 da repercussão geral: nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação a cada vínculo separadamente.