Enunciado
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Alternativas
- A.Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
- B.Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- C.Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
- D.Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição Federal admitem a fixação de limite de idade para ingresso em cargo público, desde que haja previsão legal e a restrição seja justificada pela natureza das atribuições do cargo. No caso de Agente de Polícia, a exigência de vigor físico justifica o limite etário. A alternativa A erra ao dizer que a vedação é absoluta. A alternativa C erra ao afirmar que as atividades policiais não justificam o critério. A alternativa D erra porque o limite de idade não pode ser fixado apenas por edital, exigindo-se lei em sentido estrito.
Base legal
A Constituição Federal, em seu artigo 39, parágrafo 3º, permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 683, que afirma que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. A jurisprudência pacífica do STF reforça que restrições em concursos públicos, como o limite de idade, devem estar previstas em lei em sentido estrito, e não apenas no edital.