Enunciado
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a CF proíbe a sindicalização e a greve apenas ao militar (art. 142, § 3º, IV, aplicado aos militares dos estados, do DF e dos territórios pelo art. 42, § 1º). Aos servidores civis, inclusive policiais civis, a CF garante a livre associação sindical (art. 37, VI). A greve dos policiais civis é vedada, mas por jurisprudência do STF (Tema 541 da repercussão geral, ARE 654.432, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 5/4/2017), e não por previsão expressa da Constituição. O item erra ao dizer que a CF proíbe as duas condutas aos policiais civis.
Como o item ficaria certo: "Conforme previsto na CF, aos militares do DF são proibidas a sindicalização e a greve; aos policiais civis, a greve é vedada pela jurisprudência do STF (Tema 541)."
Como o item ficaria certo: "Conforme previsto na CF, aos militares do DF são proibidas a sindicalização e a greve; aos policiais civis, a greve é vedada pela jurisprudência do STF (Tema 541)."
Base legal
Fundamento: arts. 37, VI, 42, § 1º, e 142, § 3º, IV, da CF; Tema 541 da repercussão geral do STF (ARE 654.432, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017)
CF, art. 142, § 3º, IV: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;"
Art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"
Tema 541, tese: "1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (...)"
CF, art. 142, § 3º, IV: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;"
Art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"
Tema 541, tese: "1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (...)"