Questão comentada sobre Administração Pública

Gabarito: Errado. O item está errado porque o art. 37, I, da CF torna os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sem distinguir natos e naturalizados, e também aos estrangeiros, na forma da lei. As restrições a brasileiros naturalizados são apenas as que a própria Constituição faz, como os cargos privativos de brasileiro nato do art. 12, § 3º (e os seis cidadãos do Conselho da República, art. 89, VII). O item restringe indevidamente o acesso, além de tratar como categoria à parte os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro registrados em repartição brasileira, que já são brasileiros natos (art. 12, I, "c").

Como o item ficaria certo: "Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei."