Enunciado
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias serão criadas por lei.
- B.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo terá vitaliciedade após três anos de efetivo exercício no cargo, podendo perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- C.É vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadorias decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social com a remuneração de cargo público.
- D.A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
- E.Aos acusados, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, que deverá ser exercida por advogado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Constituicao exige lei especifica para autorizar a instituicao de empresa publica e sociedade de economia mista, assegura estabilidade - e nao vitaliciedade - ao servidor efetivo apos o periodo constitucional e admite hipoteses expressas de acumulacao. Entre as assertivas, somente a que trata da participacao do usuario na administracao publica reproduz corretamente o texto constitucional.
Alternativa A: Incorreta. A lei especifica autoriza a instituicao de empresa publica e sociedade de economia mista; ela nao cria diretamente essas entidades. Para subsidiarias, a Constituicao tambem exige autorizacao legislativa.
Alternativa B: Incorreta. O servidor nomeado para cargo efetivo pode adquirir estabilidade, nao vitaliciedade, e sua perda do cargo segue as hipoteses do art. 41, paragrafo 1.
Alternativa C: Incorreta. A vedacao de acumulacao possui excecoes constitucionais, como dois cargos de professor, um de professor com outro tecnico ou cientifico e dois cargos privativos de profissionais de saude, observados os requisitos.
Alternativa D: Correta. O art. 37, paragrafo 3, determina que a lei discipline as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, inclusive reclamacoes, acesso a registros e representacao contra exercicio negligente ou abusivo.
Alternativa E: Incorreta. A falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar nao ofende, por si so, a Constituicao, conforme a Sumula Vinculante 5 do STF.