Enunciado
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- B.É garantido ao policial civil e ao militar o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- C.Na hipótese de um servidor público vir a ser investido em mandato eletivo municipal ou estadual, havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- D.A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- E.O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Constituição permite que lei complementar do respectivo ente estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados para servidor com deficiência, após avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Alternativa A: Incorreta. A improbidade pode causar suspensão, e não cassação, dos direitos políticos, além das demais consequências do art. 37, § 4º.
Alternativa B: Incorreta. Policiais civis não podem exercer greve, conforme o STF, e militares não podem sindicalizar-se nem fazer greve.
Alternativa C: Incorreta. No mandato estadual o servidor deve afastar-se do cargo; a compatibilidade de horários é relevante para mandato de vereador.
Alternativa D: Correta. É a hipótese prevista no art. 40, § 4º-A, combinada com o § 4º-A e a exigência constitucional de avaliação biopsicossocial.
Alternativa E: Incorreta. Na readaptação deve ser mantida a remuneração do cargo de origem, e não adotado automaticamente o vencimento e todas as vantagens do cargo de destino.