Questão comentada sobre Aplicabilidade e eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais

Enunciado

Em uma relação processual, o dem andante embasou sua pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e eficácia contida, sendo este último aspecto na p erspectiva dos seus destinatários em potencial. O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiári os, o que era verdadeiro. Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática. Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Art. X precisa ter sua eficácia integrada para que venha a produzir efeitos.

A Lei Federal nº Y, por restringir a eficácia do Art. X, era inconstitucional.

A Lei Federal nº W possibilitou que o Art. X produzisse efeitos plenos em suas dimensões objetiva e subjetiva.

O Art. X produz efeitos em razão de sua dimensão objetiva, mas não pode embasar pretensões concretas.

Apenas em razão do advento da Lei Federal nº W é possível o reconhecimento, para o demandante, do direito previsto no Art. X.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) A Lei Federal nº Y era inconstitucional porque, embora normas de eficácia contida admitam restrições legais, a lei restritiva não pode esvaziar o direito fundamental nem excluir arbitrariamente destinatários constitucionalmente contemplados pelo Art. X.

Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois norma de direito fundamental de aplicabilidade imediata e eficácia contida produz efeitos desde logo, independentemente de integração legislativa. B) É a alternativa correta, pois a restrição legal imposta pela Lei Federal nº Y foi incompatível com a eficácia imediata e com o conteúdo constitucional do direito fundamental. C) Está errada, pois a Lei Federal nº W, ao apenas revogar a Lei Y e nada disciplinar, não é o fundamento da produção de efeitos plenos; a norma constitucional já produzia efeitos. D) Está errada, pois direitos fundamentais têm dimensão objetiva e também dimensão subjetiva, podendo embasar pretensões concretas em juízo. E) Está errada, pois o reconhecimento do direito do demandante decorre diretamente do Art. X da Constituição, e não apenas do advento da Lei Federal nº W.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 1º: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Doutrina constitucional sobre normas de eficácia contida: José Afonso da Silva, segundo a qual tais normas produzem efeitos imediatos, embora possam sofrer restrições proporcionais e constitucionais pelo legislador.