Enunciado
André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima informando que um determinado indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra um aparelho celular junto com os entorpecentes. Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No caso, André deverá aguardar uma decisão judicial para que possa proceder à apreensão do celular de Juan, uma vez que a apreensão de aparelho celular está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
- B.No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan.
- C.No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.
- D.Enquanto não obtida decisão judicial autorizando acesso aos dados do celular de Juan, André não pode adotar providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido.
- E.No caso, considerando que se trata de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, André pode acessar os dados do aparelho celular de Juan independentemente de prévia autorização judicial ou de consentimento expresso e livre de Juan.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: C. A alternativa C está correta. O Tema 977 do STF distingue a apreensão física do celular, que não depende de ordem judicial, do acesso aos dados armazenados, que exige consentimento livre e expresso ou decisão judicial prévia, concretamente motivada, proporcional e delimitada.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. A reserva de jurisdição incide sobre o acesso ao conteúdo digital, não sobre a apreensão do aparelho encontrado no flagrante.
B) Incorreta. O consentimento não é a única via; decisão judicial prévia e fundamentada também pode autorizar o acesso aos dados.
C) Correta. Reproduz os requisitos fixados pelo STF para compatibilizar investigação com intimidade, privacidade, dados pessoais e autodeterminação informacional.
D) Incorreta. A autoridade pode adotar medidas de preservação de dados e metadados enquanto busca a autorização necessária para acessá-los.
E) Incorreta. A natureza do crime em flagrante não elimina as garantias constitucionais nem autoriza devassa automática do conteúdo digital.
Base oficial: Constituição Federal, art. 5º, X, XII e LXXIX; STF, Tema 977 (ARE 1.042.075).
Análise das alternativas:
A) Incorreta. A reserva de jurisdição incide sobre o acesso ao conteúdo digital, não sobre a apreensão do aparelho encontrado no flagrante.
B) Incorreta. O consentimento não é a única via; decisão judicial prévia e fundamentada também pode autorizar o acesso aos dados.
C) Correta. Reproduz os requisitos fixados pelo STF para compatibilizar investigação com intimidade, privacidade, dados pessoais e autodeterminação informacional.
D) Incorreta. A autoridade pode adotar medidas de preservação de dados e metadados enquanto busca a autorização necessária para acessá-los.
E) Incorreta. A natureza do crime em flagrante não elimina as garantias constitucionais nem autoriza devassa automática do conteúdo digital.
Base oficial: Constituição Federal, art. 5º, X, XII e LXXIX; STF, Tema 977 (ARE 1.042.075).
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, X, XII e LXXIX; STF, Tema 977 (ARE 1.042.075).