Enunciado
Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado .
- B.A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
- C.A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, ya que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
- D.Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: (d)
A questão aborda um dos princípios fundamentais da Assistência Social no Brasil. De acordo com o Art. 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Portanto, qualquer norma que condicione o acesso a benefícios assistenciais ao pagamento de contribuições viola frontalmente o texto constitucional.
Análise das alternativas incorretas:
A questão aborda um dos princípios fundamentais da Assistência Social no Brasil. De acordo com o Art. 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Portanto, qualquer norma que condicione o acesso a benefícios assistenciais ao pagamento de contribuições viola frontalmente o texto constitucional.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa (a): Está incorreta pois a lei é materialmente incompatível com a Constituição, já que a assistência social não possui caráter contributivo. Além disso, a proteção e integração social de pessoas com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente (Art. 24, XIV, CF) e competência material comum (Art. 23, II, CF).
- Alternativa (b): Está incorreta porque a reabilitação das pessoas com deficiência é, expressamente, um dos objetivos da assistência social, conforme o Art. 203, inciso IV, da CF/88.
- Alternativa (c): Está incorreta pois o vício não é meramente formal ou de espécie legislativa, mas sim material, por exigir contribuição financeira para um serviço que a Constituição garante ser gratuito e destinado aos necessitados.
Base legal
Fundamento: Art. 203, caput e inciso IV, da Constituição Federal de 1988
Segundo o Art. 203 da Constituição Federal, a assistência social possui natureza não contributiva, devendo ser prestada a quem dela necessitar independentemente de qualquer pagamento à seguridade social. O texto constitucional inclui explicitamente a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência como um dos objetivos a serem alcançados por meio dessa assistência.
Segundo o Art. 203 da Constituição Federal, a assistência social possui natureza não contributiva, devendo ser prestada a quem dela necessitar independentemente de qualquer pagamento à seguridade social. O texto constitucional inclui explicitamente a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência como um dos objetivos a serem alcançados por meio dessa assistência.