Enunciado
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio. Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
Alternativas
- A.constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma constitucional.
- B.inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica e administrativa da universidade.
- C.constitucional, mas não atende a legislação que estabelece os critérios nacionais para a política educacional.
- D.inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da DP à universidade estadual.
- E.inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio curricular obrigatório. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A lei estadual é inconstitucional porque impõe à universidade estadual a organização, o funcionamento, os horários e até regime de plantão de núcleo de prática jurídica, além de condicionar a certificação do curso ao estágio, interferindo diretamente na autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pela Constituição.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão seja princípio constitucional, ela não autoriza o Estado a substituir a autonomia universitária por imposições legais sobre currículo, funcionamento interno e prestação de serviço jurídico.
B) É a alternativa correta, pois identifica a violação ao art. 207 da CF, que protege a autonomia universitária didático-científica, administrativa e de gestão.
C) A questão central não é mera desconformidade com critérios nacionais de política educacional, mas inconstitucionalidade por invasão da autonomia da universidade.
D) A assistência jurídica integral e gratuita é função institucional da Defensoria Pública, mas a inconstitucionalidade apontada pelo STF, nesse tipo de hipótese, decorre sobretudo da imposição estatal sobre a estrutura e o funcionamento da universidade, não simplesmente de atribuição exclusiva da DP.
E) A inconstitucionalidade não se limita ao condicionamento da certificação do curso; também alcança a imposição de organização, funcionamento, horários e regime de plantão ao núcleo de prática jurídica universitário.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão seja princípio constitucional, ela não autoriza o Estado a substituir a autonomia universitária por imposições legais sobre currículo, funcionamento interno e prestação de serviço jurídico.
B) É a alternativa correta, pois identifica a violação ao art. 207 da CF, que protege a autonomia universitária didático-científica, administrativa e de gestão.
C) A questão central não é mera desconformidade com critérios nacionais de política educacional, mas inconstitucionalidade por invasão da autonomia da universidade.
D) A assistência jurídica integral e gratuita é função institucional da Defensoria Pública, mas a inconstitucionalidade apontada pelo STF, nesse tipo de hipótese, decorre sobretudo da imposição estatal sobre a estrutura e o funcionamento da universidade, não simplesmente de atribuição exclusiva da DP.
E) A inconstitucionalidade não se limita ao condicionamento da certificação do curso; também alcança a imposição de organização, funcionamento, horários e regime de plantão ao núcleo de prática jurídica universitário.
Base legal
Constituição Federal, art. 207: as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecendo ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Jurisprudência do STF: leis estaduais que impõem obrigações curriculares, administrativas ou de funcionamento interno a universidades violam a autonomia universitária constitucionalmente assegurada.