Enunciado
O Código de Processo Civil deu posição de destaque aos precedentes, elencando, em seu Art. 927, uma série de precedentes vinculantes, e estabelecendo, em seu Art. 988, o cabimento de reclamação contra atos e decisões que desrespeitem certos precedentes vinculantes. Nesse sentido, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a observância de enunciado de uma Súmula Vinculante. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. É cabível o ajuizamento de reclamação contra ato administrativo que violar Súmula Vinculante. No entanto, nesse caso, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas. II. É cabível o ajuizamento de reclamação com a finalidade de cancelar ou revisar enunciado de uma Súmula Vinculante. III. É cabível o ajuizamento de reclamação contra lei que contrarie uma Súmula Vinculante. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III. D IREITOS H UMANOS
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: B está errada porque inclui a afirmativa II: reclamação não é instrumento para cancelar ou revisar súmula vinculante; para isso há procedimento próprio de revisão ou cancelamento. C está errada porque inclui a afirmativa III: não cabe reclamação diretamente contra lei em tese, pois a reclamação serve para impugnar ato administrativo ou decisão judicial que desrespeite a súmula, não para controle abstrato de constitucionalidade. D está errada porque tanto II quanto III estão incorretas. E está errada porque apenas a afirmativa I está correta.