Enunciado
A respeito da ordem constitucional brasileira e da classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta. A Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
- B.As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
- C.Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
- D.A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
- E.As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 2 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Quanto ao modo de elaboração, a Constituição Federal de 1988 é classificada como dogmática, pois foi elaborada por um órgão constituinte, de forma escrita e sistematizada, refletindo valores e dogmas político-jurídicos predominantes no momento histórico de sua elaboração.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o município é expressamente entidade federativa no Brasil, conforme os arts. 1º e 18 da CF, dotado de autonomia política, administrativa e financeira. B) Está errada porque as cláusulas pétreas estão no art. 60, § 4º, da CF, e não incluem expressamente a forma de governo; a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, mas a forma republicana de governo não foi listada nesse dispositivo. D) Está errada porque a matéria de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, e não na mesma legislatura, conforme art. 60, § 5º, da CF. E) Está errada porque as normas do ADCT têm natureza constitucional e a mesma hierarquia das normas do corpo permanente da Constituição, embora muitas tenham eficácia transitória.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o município é expressamente entidade federativa no Brasil, conforme os arts. 1º e 18 da CF, dotado de autonomia política, administrativa e financeira. B) Está errada porque as cláusulas pétreas estão no art. 60, § 4º, da CF, e não incluem expressamente a forma de governo; a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, mas a forma republicana de governo não foi listada nesse dispositivo. D) Está errada porque a matéria de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, e não na mesma legislatura, conforme art. 60, § 5º, da CF. E) Está errada porque as normas do ADCT têm natureza constitucional e a mesma hierarquia das normas do corpo permanente da Constituição, embora muitas tenham eficácia transitória.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 1º, caput; 18, caput; 60, § 4º, I; 60, § 5º; e ADCT. Doutrina constitucional: classificação das constituições quanto ao modo de elaboração, distinguindo constituições dogmáticas de históricas.