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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Cláusula de desempenho dos partidos políticos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2023TJMS 2023 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos na última eleição para o provimento de cargos eletivos de deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha preenchido a “cláusula de desemp enho” prevista na ordem constitucional. Ao analisarem as consequências do não preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Maria, po r sua vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido. Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada para fin s de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:

Alternativas

  1. A.
    apenas as de Maria e Joana estão certas;
  2. B.
    apenas as de João e Maria estão certas;
  3. C.
    apenas as de Joana está certa;
  4. D.
    apenas as de Maria está certa;
  5. E.
    todas as afirmativas estão certas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: alternativa B. Apenas João e Maria estão corretos: o partido que não preenche a cláusula de desempenho não tem direito aos recursos do fundo partidário nem ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, e seus parlamentares eleitos podem filiar-se a outro partido que tenha atingido a cláusula sem perda do mandato.

Por que as demais estão erradas:

A) A alternativa A está errada porque inclui Joana como correta, mas a nova filiação não é considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do tempo gratuito de rádio e televisão.

B) A alternativa B está correta porque reflete exatamente o art. 17, §§ 3º e 5º, da Constituição: João e Maria acertaram, enquanto Joana errou.

C) A alternativa C está errada porque Joana não está correta; a Constituição afasta expressamente a contagem da nova filiação para distribuição do fundo partidário e do tempo de rádio e TV.

D) A alternativa D está errada porque Maria está correta, mas João também está correto ao afirmar a perda do direito ao fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E) A alternativa E está errada porque nem todas as afirmativas estão certas, já que a afirmação de Joana contraria a regra constitucional.

Base legal

Constituição Federal de 1988, art. 17, § 3º: somente partidos que atendam à cláusula de desempenho têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão; art. 17, § 5º: ao eleito por partido que não preencher os requisitos do § 3º é assegurada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.