Enunciado
Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Alternativas
- A.inconstitucional, pois a lei contestada infringe a proibição constitucional de criar, aumentar ou expandir benefícios ou serviços de seguridade social sem a devida fonte de custeio;
- B.constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde;
- C.inconstitucional, pois a competência é da União para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e para executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;
- D.constitucional, do ponto de vista formal, pois o Estado tem competência exclusiva para editar as normas gerais em matéria de saúde pública;
- E.inconstitucional, pois fere as normas relativas ao processo legislativo, já que altera a organização ou a estrutura da administração estadual, conferindo-lhe novas atribuições.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. O STF, ao julgar a ADI 5.758, considerou constitucional lei catarinense de iniciativa parlamentar que determinou a distribuicao gratuita de analogos de insulina pelo SUS. A norma concretiza o direito a saude, situa-se na competencia legislativa concorrente para protecao e defesa da saude (art. 24, XII) e nao invade, apenas por impor a politica publica, a iniciativa reservada do chefe do Executivo.
A alternativa A esta errada porque a vedacao de criar beneficio da seguridade social sem fonte total de custeio nao torna automaticamente inconstitucional uma politica estadual de fornecimento de medicamento integrante da prestacao de saude. A alternativa C esta errada porque as atribuicoes federais de controle e vigilancia sanitaria nao excluem a competencia concorrente estadual para protecao e defesa da saude. A alternativa D esta errada porque a competencia estadual nao e exclusiva para editar normas gerais; ela e concorrente com a Uniao. A alternativa E esta errada porque a lei nao reorganiza a administracao nem cria cargos ou orgaos: estabelece uma politica publica de saude, o que nao configura o vicio de iniciativa alegado.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 24, XII, e 196; STF, ADI 5.758.