Enunciado
O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, considerando as peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a discipli na da matéria em todo o território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da invalidade de ambos. À luz da sistemática constituc ional, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a Lei nº X permanece em vigor, não tendo sido revogada pela Lei nº Y, logo, a exemplo desta última, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
- B.como a Lei nº Y, posterior, revogou a Lei nº X, anteri or, somente aquela pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
- C.tanto a Lei nº X como a Lei nº Y têm a sua eficácia assegurada, logo, ambas podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
- D.a Lei nº Y, embora tenha emanado de ente federativo diverso, comprometeu a vigência da Lei nº X, logo, esta última não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, apenas aquela;
- E.a Lei nº Y, por colidir com a Lei nº X em tema afeto às peculiaridades do terr itório estadual, não produz efeitos em relação a esse aspecto, que não poderá ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta pelo gabarito oficial: a superveniência da Lei nº Y não revoga a Lei nº X, apenas pode suspender sua eficácia no que houver incompatibilidade, o que não impede o controle concentrado.
B) Está errada porque a lei federal superveniente, em matéria de competência concorrente, não revoga a lei estadual anterior; apenas suspende sua eficácia no que lhe for contrária.
C) Está errada porque não é correto afirmar que ambas têm eficácia integral assegurada: a lei estadual incompatível com normas gerais federais supervenientes pode ter sua eficácia suspensa no ponto conflitante.
D) Está errada porque confunde suspensão de eficácia com comprometimento da vigência e retira indevidamente a possibilidade de controle concentrado da lei estadual.
E) Está errada porque, em matéria de normas gerais, a União pode editar diretrizes nacionais; eventual conflito não torna a lei federal automaticamente ineficaz em relação ao Estado, mas atrai a regra do art. 24, § 4º, da Constituição.