Enunciado
Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual n o Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios. Nesse contexto, é correto afirmar:
Alternativas
- A.a lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal orgânica, diante da incompetência do Estado-membro para legislar sobre a matéria, uma vez que legislar sobre trânsito e transporte é matéria de competência privativa da União.
- B.a lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a competência para propor projeto de lei sobre o tema em questão é exclusiva do governador de Estado.
- C.a lei aprovada é constitucional do ponto de vista for- mal, uma vez que o Estado tem competência para disciplinar a questão, mas inconstitucional do ponto de vista material, já que viola o princípio da livre ini- ciativa estabelecido pela Constituição Federal.
- D.a lei aprovada é constitucional, tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista material, mas, como o projeto ainda não foi sancionado, o gover - nador de Estado pode vetá-lo por entendê-lo contrá- rio ao interesse público, ao que se chamaria de veto jurídico.
- E.caso o governador de Estado decida vetar o projeto de lei, considerando-o no todo ou em parte inconsti- tucional ou contrário ao interesse público, o seu veto deverá ser comunicado ao presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 48 horas, e esse veto será apreciado pela Casa parlamentar, somente poderá ser rejeitado pela maioria simples dos seus membros, em escrutínio fechado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A. A norma estadual invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, configurando inconstitucionalidade formal orgânica. Por que as demais estão erradas: B erra ao apontar vício de iniciativa; não há reserva exclusiva do governador para projeto sobre o tema. C erra porque o problema central é formal: Estado-membro não tem competência legislativa para disciplinar trânsito/transporte nesses termos. D erra porque a lei/projeto não é constitucional; além disso, veto por interesse público é veto político, não jurídico. E erra quanto ao regime do veto: embora haja comunicação em 48h, a rejeição exige maioria absoluta dos parlamentares, não maioria simples, e o escrutínio não é fechado.
Base legal
CF, art. 22, XI: compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. A jurisprudência do STF invalida normas estaduais que disciplinam atividade de transporte de passageiros, inclusive por aplicativos ou motocicletas, por usurpação dessa competência, sem prejuízo de regulação municipal de interesse local quando autorizada pela legislação federal.