Enunciado
Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente. Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Alternativas
- A.somente a lei A é constitucional.
- B.somente a lei B é constitucional.
- C.somente a lei C é constitucional.
- D.todas as três leis são constitucionais.
- E.todas as três leis são inconstitucionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está de acordo com o gabarito oficial: somente a lei C é constitucional, pois é admitida a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, inclusive em matéria ambiental, quando vinculada a atividade estatal específica de fiscalização.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque a lei A não é constitucional: lei estadual que impõe isenção/gratuidade no consumo de água interfere na prestação de serviço público e na política tarifária, tema ligado ao regime de concessão e ao equilíbrio econômico-financeiro. B) Está errada porque a lei B não é constitucional: tratando-se de matéria já disciplinada pela legislação federal sobre transporte, o estado não pode contrariar ou invadir competência normativa da União. C) Está correta porque apenas a lei C é compatível com a Constituição, ao instituir taxa de fiscalização ambiental decorrente do poder de polícia. D) Está errada porque nem todas as três leis são constitucionais, já que as leis A e B apresentam vícios de constitucionalidade. E) Está errada porque não são todas inconstitucionais, pois a lei C é constitucional.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque a lei A não é constitucional: lei estadual que impõe isenção/gratuidade no consumo de água interfere na prestação de serviço público e na política tarifária, tema ligado ao regime de concessão e ao equilíbrio econômico-financeiro. B) Está errada porque a lei B não é constitucional: tratando-se de matéria já disciplinada pela legislação federal sobre transporte, o estado não pode contrariar ou invadir competência normativa da União. C) Está correta porque apenas a lei C é compatível com a Constituição, ao instituir taxa de fiscalização ambiental decorrente do poder de polícia. D) Está errada porque nem todas as três leis são constitucionais, já que as leis A e B apresentam vícios de constitucionalidade. E) Está errada porque não são todas inconstitucionais, pois a lei C é constitucional.
Base legal
Constituição Federal, art. 145, II, que autoriza taxas em razão do exercício do poder de polícia; art. 23, VI e VII, e art. 24, VI, sobre proteção ambiental; art. 22, XI, sobre competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte; art. 175, sobre prestação de serviços públicos e política tarifária. Entendimento do STF: é constitucional taxa de fiscalização ambiental quando vinculada ao exercício regular do poder de polícia ambiental.