Enunciado
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;
- B.terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;
- C.terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;
- D.terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;
- E.poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 25
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois a criação, pela União, de novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição decorre da competência residual tributária, que exige lei complementar. Além disso, esse imposto deve observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal, por não estar entre as exceções constitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o imposto residual não pode ser criado por lei ordinária, mas somente por lei complementar, e não se submete apenas à anterioridade nonagesimal.
B) A alternativa B está correta, pois combina corretamente a exigência de lei complementar com a observância das anterioridades anual e nonagesimal.
C) A alternativa C está errada porque, embora acerte a exigência de lei complementar, exclui indevidamente a anterioridade nonagesimal.
D) A alternativa D está errada porque, embora acerte a exigência de lei complementar, exclui indevidamente a anterioridade anual.
E) A alternativa E está errada porque admite lei ordinária, o que contraria a exigência constitucional de lei complementar para o exercício da competência residual da União.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o imposto residual não pode ser criado por lei ordinária, mas somente por lei complementar, e não se submete apenas à anterioridade nonagesimal.
B) A alternativa B está correta, pois combina corretamente a exigência de lei complementar com a observância das anterioridades anual e nonagesimal.
C) A alternativa C está errada porque, embora acerte a exigência de lei complementar, exclui indevidamente a anterioridade nonagesimal.
D) A alternativa D está errada porque, embora acerte a exigência de lei complementar, exclui indevidamente a anterioridade anual.
E) A alternativa E está errada porque admite lei ordinária, o que contraria a exigência constitucional de lei complementar para o exercício da competência residual da União.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 154, I: a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição. CF/1988, art. 150, III, 'b' e 'c': vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções constitucionais.