Enunciado
Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- B.Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
- C.Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
- D.É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- E.A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D reproduz a vedação constitucional de tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente, sendo proibida distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, especialmente em matéria de ICMS, depende de disciplina por lei complementar e de deliberação dos estados e do DF, não sendo livremente regulada por estados e municípios.
B) Está errada, pois incentivos fiscais de ICMS exigem prévio convênio entre os estados e o Distrito Federal, nos termos da Constituição e da Lei Complementar n.º 24/1975.
C) Está errada, pois a competência residual da União para instituir novos impostos exige lei complementar e impostos não cumulativos, além de não terem fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.
D) Está correta, conforme o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal.
E) Está errada, pois a Constituição não estabelece o limite de 47% indicado na alternativa para os fundos de participação de estados e municípios; a repartição do produto da arrecadação do IR e do IPI está disciplinada no art. 159 da CF, com percentuais próprios.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, especialmente em matéria de ICMS, depende de disciplina por lei complementar e de deliberação dos estados e do DF, não sendo livremente regulada por estados e municípios.
B) Está errada, pois incentivos fiscais de ICMS exigem prévio convênio entre os estados e o Distrito Federal, nos termos da Constituição e da Lei Complementar n.º 24/1975.
C) Está errada, pois a competência residual da União para instituir novos impostos exige lei complementar e impostos não cumulativos, além de não terem fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.
D) Está correta, conforme o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal.
E) Está errada, pois a Constituição não estabelece o limite de 47% indicado na alternativa para os fundos de participação de estados e municípios; a repartição do produto da arrecadação do IR e do IPI está disciplinada no art. 159 da CF, com percentuais próprios.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 150, II: veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida. Também pertinentes: art. 154, I; art. 155, § 2.º, XII, g; art. 159; e Lei Complementar n.º 24/1975.