Enunciado
No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Constituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma.
- B.Constituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade.
- C.Constituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição.
- D.Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional.
- E.Constituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a Constituição subconstitucional, na classificação doutrinária, caracteriza-se pela inserção no texto constitucional de matérias excessivamente detalhadas, conjunturais ou de menor densidade constitucional, elevando interesses momentâneos ao nível constitucional.
Por que as demais estão erradas: A) A Constituição compromissória resulta de pactos entre forças políticas plurais e incorpora compromissos materiais, não sendo correto dizer que ela não admite limites ao poder de reforma. B) A definição pelos fatores reais de poder corresponde à concepção sociológica de Constituição, associada a Ferdinand Lassalle, e não à Constituição plástica. C) A Constituição unitextual concentra o texto constitucional em um único documento, mas a admissão de leis com valor normativo igual ao da Constituição remete à ideia de Constituição pluritextual ou bloco constitucional, tornando a assertiva incorreta. D) Está correta, pois descreve a constitucionalização excessiva de temas e detalhes, fenômeno ligado à Constituição subconstitucional. E) A Constituição que define programa e parâmetros para a atuação estatal é a Constituição dirigente ou programática, e não a Constituição processual.
Por que as demais estão erradas: A) A Constituição compromissória resulta de pactos entre forças políticas plurais e incorpora compromissos materiais, não sendo correto dizer que ela não admite limites ao poder de reforma. B) A definição pelos fatores reais de poder corresponde à concepção sociológica de Constituição, associada a Ferdinand Lassalle, e não à Constituição plástica. C) A Constituição unitextual concentra o texto constitucional em um único documento, mas a admissão de leis com valor normativo igual ao da Constituição remete à ideia de Constituição pluritextual ou bloco constitucional, tornando a assertiva incorreta. D) Está correta, pois descreve a constitucionalização excessiva de temas e detalhes, fenômeno ligado à Constituição subconstitucional. E) A Constituição que define programa e parâmetros para a atuação estatal é a Constituição dirigente ou programática, e não a Constituição processual.
Base legal
Base doutrinária: teoria da Constituição contemporânea e classificações constitucionais, especialmente a noção de Constituição subconstitucional na doutrina constitucional brasileira, associada à crítica à constitucionalização excessiva de matérias infraconstitucionais; ver também Constituição Federal de 1988, art. 60, § 4º, quanto à existência de limites materiais ao poder de reforma.