Enunciado
Lei estadual estabeleceu a obrigatoriedade de adaptações em veículos de transporte coletivo intermunicipal de empresas concessionárias para facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou dificuldades de locomoção. À luz da Constituição, da legislação e da jurisprudência do STF, avalia-se a constitucionalidade dessa lei.
Alternativas
- A.lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção. Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é A inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
- B.inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
- C.inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
- D.constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
- E.constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é correta, pois a lei estadual que exige adaptações em veículos de transporte coletivo intermunicipal para assegurar acessibilidade a pessoas com deficiência é compatível com a Constituição Federal e concretiza direitos fundamentais de inclusão, igualdade e acessibilidade. Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF, tendo status de norma constitucional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a exigência de acessibilidade em transporte coletivo intermunicipal não configura invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte; trata-se de proteção e integração social da pessoa com deficiência e de disciplina do serviço público estadual.
B) A alternativa B está errada porque não há inconstitucionalidade por violação da competência concorrente; a matéria se harmoniza com a competência para proteção das pessoas com deficiência e com a prestação do serviço de transporte intermunicipal pelo Estado.
C) A alternativa C está errada porque a imposição de padrões de acessibilidade não ofende a livre iniciativa nem a competitividade das licitações, mas estabelece requisito legítimo para a adequada prestação de serviço público e para a tutela de direitos fundamentais.
D) A alternativa D está errada porque, embora reconheça a constitucionalidade da lei, erra ao afirmar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter supralegal; no Brasil, ela foi incorporada com status constitucional.
E) A alternativa E está correta porque combina a constitucionalidade da lei estadual com o correto status normativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: norma constitucional, por ter sido aprovada conforme o art. 5º, § 3º, da Constituição.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a exigência de acessibilidade em transporte coletivo intermunicipal não configura invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte; trata-se de proteção e integração social da pessoa com deficiência e de disciplina do serviço público estadual.
B) A alternativa B está errada porque não há inconstitucionalidade por violação da competência concorrente; a matéria se harmoniza com a competência para proteção das pessoas com deficiência e com a prestação do serviço de transporte intermunicipal pelo Estado.
C) A alternativa C está errada porque a imposição de padrões de acessibilidade não ofende a livre iniciativa nem a competitividade das licitações, mas estabelece requisito legítimo para a adequada prestação de serviço público e para a tutela de direitos fundamentais.
D) A alternativa D está errada porque, embora reconheça a constitucionalidade da lei, erra ao afirmar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter supralegal; no Brasil, ela foi incorporada com status constitucional.
E) A alternativa E está correta porque combina a constitucionalidade da lei estadual com o correto status normativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: norma constitucional, por ter sido aprovada conforme o art. 5º, § 3º, da Constituição.
Base legal
Constituição Federal, arts. 5º, § 3º, 23, II, 24, XIV, 227, § 2º, e 244; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009; jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade de normas estaduais que promovem acessibilidade em transporte coletivo e da natureza constitucional da Convenção quando aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF.