Enunciado
DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir. Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque reflete exatamente o teor do art. 3º, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que impõe o dever de suprir, na esfera administrativa e no prazo de trinta dias, as omissões que inviabilizem o exercício de direitos constitucionais, sob pena de responsabilidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o texto expresso da Constituição Estadual de Santa Catarina, que prevê expressamente o prazo de trinta dias e a responsabilização da autoridade competente em caso de descumprimento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o texto expresso da Constituição Estadual de Santa Catarina, que prevê expressamente o prazo de trinta dias e a responsabilização da autoridade competente em caso de descumprimento.
Base legal
Artigo 3º, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989