Enunciado
A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição d a República, pelo partido político Alfa, que possui representação na Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que a lterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos vícios. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
- B.pod e ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
- C.não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;
- D.pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;
- E.é cabível a deflagração do controle conc entrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O partido político Alfa, por possuir representação na Câmara dos Deputados, é legitimado universal para propor ADI, e leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato; como a Lei Y alterou o mesmo programa de trabalho e reproduziu os vícios, a impugnação deve abranger as Leis Federais X e Y, evitando-se controle incompleto do complexo normativo.
Por que as demais estão erradas: B) A ADPF não é a via necessária, pois há instrumento específico e adequado, a ADI, incidindo a subsidiariedade da ADPF. C) O STF admite controle concentrado de leis orçamentárias, ainda que tenham conteúdo concreto, superando a ideia de impossibilidade automática por serem normas de efeitos concretos. D) Não basta impugnar apenas a Lei Y com pedido de extensão à Lei X, pois ambas integram o quadro normativo impugnado e devem constar do objeto da ADI. E) O cabimento do controle concentrado não fica condicionado, em regra, à não realização da despesa pública; a questão central é a validade constitucional das leis orçamentárias impugnadas.
Por que as demais estão erradas: B) A ADPF não é a via necessária, pois há instrumento específico e adequado, a ADI, incidindo a subsidiariedade da ADPF. C) O STF admite controle concentrado de leis orçamentárias, ainda que tenham conteúdo concreto, superando a ideia de impossibilidade automática por serem normas de efeitos concretos. D) Não basta impugnar apenas a Lei Y com pedido de extensão à Lei X, pois ambas integram o quadro normativo impugnado e devem constar do objeto da ADI. E) O cabimento do controle concentrado não fica condicionado, em regra, à não realização da despesa pública; a questão central é a validade constitucional das leis orçamentárias impugnadas.
Base legal
Constituição Federal, art. 102, I, 'a', e art. 103, VIII; Lei nº 9.868/1999, art. 3º; Lei nº 9.882/1999, art. 4º, §1º. Jurisprudência do STF: é admissível ação direta de inconstitucionalidade contra leis orçamentárias, inclusive quando veiculam normas de efeitos concretos, como reconhecido, entre outros, na ADI 4.048 MC/DF.