Enunciado
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela declaração de inconstitucionalidade, foi re querida vista do processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere nº X e passou a disciplinar a matéria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indic ada:
Alternativas
- A.pode vir a ser julgada no mérito;
- B.deve ser extinta sem apreciação do mérito, salvo se a petição inicial for aditada para incluir a Lei Estadual nº Y;
- C.não pode vir a ser julgada no mérito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar s uspendendo a sua eficácia;
- D.deve ser extinta sem apreciação do mérito, não sendo admitido o aditamento da petição inicial para incluir a Lei Estadual nº Y;
- E.pode vir a ser julgada no mérito, desde que haja a manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, embora a revogação superveniente da norma impugnada em sede de controle concentrado de constitucionalidade gere, como regra geral, a prejudicialidade da ação por perda de objeto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite o prosseguimento e julgamento de mérito da ADI em situações excepcionais, tais como quando o julgamento já foi iniciado ou quando se constata hipótese de fraude à jurisdição constitucional.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a extinção sem julgamento de mérito não é obrigatória em todos os casos de revogação, e o prosseguimento do feito pode ocorrer independentemente de aditamento caso configurada a fraude à jurisdição ou se o julgamento já tiver iniciado.
C) A alternativa C está incorreta porque a existência de provimento cautelar anterior suspendendo a eficácia da norma não é pressuposto único ou indispensável para afastar a prejudicialidade da ação.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF admite expressamente o aditamento da petição inicial da ADI para incluir a nova lei revogadora (Lei Y), desde que esta dê continuidade ao mesmo conteúdo normativo eivado de inconstitucionalidade.
E) A alternativa E está incorreta porque não há qualquer previsão legal ou regimental que exija quórum qualificado de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem para autorizar o julgamento de mérito de ADI cuja norma foi revogada no curso do processo.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a extinção sem julgamento de mérito não é obrigatória em todos os casos de revogação, e o prosseguimento do feito pode ocorrer independentemente de aditamento caso configurada a fraude à jurisdição ou se o julgamento já tiver iniciado.
C) A alternativa C está incorreta porque a existência de provimento cautelar anterior suspendendo a eficácia da norma não é pressuposto único ou indispensável para afastar a prejudicialidade da ação.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF admite expressamente o aditamento da petição inicial da ADI para incluir a nova lei revogadora (Lei Y), desde que esta dê continuidade ao mesmo conteúdo normativo eivado de inconstitucionalidade.
E) A alternativa E está incorreta porque não há qualquer previsão legal ou regimental que exija quórum qualificado de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem para autorizar o julgamento de mérito de ADI cuja norma foi revogada no curso do processo.
Base legal
Constituicao Federal, art. 102, I, a; Lei no 9.868/1999, arts. 1o e 10; jurisprudencia do STF sobre perda superveniente de objeto em ADI e excecoes de prosseguimento quando o julgamento ja foi iniciado ou ha fraude a jurisdicao constitucional.